Exclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS: O Que Esperar do Julgamento de Hoje?

Hoje, 28 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a pautar o Recurso Extraordinário n° 592.616 (Tema n° 118), que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse julgamento é aguardado com grande expectativa, pois pode encerrar uma longa discussão sobre o tema e impactar positivamente os contribuintes.

⚖️ O Que Está em Jogo?

A tese do ISS é considerada uma das ‘teses filhote’ da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, que já teve mérito julgado favoravelmente aos contribuintes em 2017. A exclusão do ISS segue o mesmo raciocínio jurídico: tributos não podem compor a base de outros tributos. Se o STF decidir favoravelmente, pode resultar em economia significativa para as empresas prestadoras de serviço.

🕒 Por Que Esse Julgamento É Importante?

Para empresas que ainda não entraram com ações judiciais discutindo a exclusão do ISS, o momento é crítico. O julgamento pode trazer uma possível modulação dos efeitos, ou seja, limitar os benefícios apenas para quem já possui ações em andamento. Portanto, o ajuizamento de ação judicial antes do julgamento pode ser essencial para garantir o direito de exclusão do ISS da base de cálculo.

📌 O Que Fazer?

Se sua empresa presta serviços e ainda não discutiu judicialmente essa tese, é altamente recomendável buscar orientação e, se necessário, ingressar com a ação. A exclusão do ISS pode representar um alívio financeiro importante e corrigir uma base de cálculo que muitos entendem ser indevida.

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