O STF estabelece a modulação dos efeitos da decisão referente ao terço constitucional de férias.

terço constitucional de férias

Em 2014, no tema 479, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor dos contribuintes, afirmando a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, considerando essa parcela como indenização e não pagamento pelo trabalho.

No entanto, em 2020, o Supremo Tribunal Federal reverteu essa decisão no tema 985, determinando que as empresas devem incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária.

Após embargos de declaração para esclarecer a aplicação dessa nova regra, em junho de 2024 os ministros decidiram que a cobrança deve valer apenas a partir de 15/09/2020.

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